Pedro do Coutto
A afirmação contida no título foi do próprio senador Renan Calheiros,
presidente da Casa, ao concluir em tempo recorde a aprovação da Medida
Provisória que modifica o sistema portuário nacional. Encontra-se
publicada na reportagem de O Globo, edição de sexta-feira, assinada
conjuntamente por Júnia Gama, Danilo Farielo, Carolina Brígido, Paulo
Celso Pereira e Maria Lima. Excelente reportagem que destacou todas as
contradições e atropelos verificados principalmente quando a MP foi
aprovada pela Câmara numa sessão que se estendeu por 21 horas seguidas.
Depois dessa escala, o Senado, que recebeu o texto pela manhã, o aprovou
em poucas horas. Ao anunciar o resultado, Renan Calheiros afirmou: foi a
última vez que o Senado aprecia uma Medida Provisória sem que os
senadores tenham tempo para conhecer o conteúdo.
Não foram levadas em conta as alterações no primeiro parecer do
senador Eduardo Braga. O problema tornou-se simplesmente político e sua
solução, mesmo da forma com que ocorreu, teve como objetivo evitar uma
crise com o Executivo. Pelo menos foi essa a impressão deixada no ar.
Tanto assim que o próprio Eduardo Braga considerou ter havido uma
mudança substancial no seu texto: a que leva à renovação automática os
contratos de arrendamento de terminais firmados após 93.
A ESSÊNCIA DO DEBATE
A renovação, primeiro contida na emenda aglutinativa do deputado
Eduardo Cunha, depois de rejeitada, reapresentada pelo deputado Sibá
Machado, e aprovada, destacava praticamente a essência do debate. O
governo acabou cedendo. Possivelmente a presidente Dilma Rousseff vetará
o texto. Mas a questão pode não ser tão simples. Dois aspectos. Se de
um lado, a derrubada de um veto é mais difícil do que a aprovação de um
projeto ou de uma emenda, de outro há casos em que o veto simplesmente
cria um vazio no diploma legal, não modificando, caso da concessão dos
terminais, o que o governo deseja mudar.
Portanto é necessário que se analise toda a legislação atual e o
conteúdo da emenda Sibá Machado, como aconteceu no desfecho final. As
lideranças do Planalto ou não verificaram detidamente a questão ou então
contribuiram para iludir o próprio governo quanto a eficácia do veto ou
dos vetos. Mas esta é outra questão. O problema essencial é o Senado
ter aprovado uma proposição sem tempo para estudar seu conteúdo. Aspecto
bastante crítico, refletido na própria afirmação de Renan Calheiros. O
Senado votou de afogadilho pela última vez. Logo, o exemplo, segundo a
visão do presidente da Casa, não deve ocorrer novamente. Neste caso, na
hipótese de a situação se repetir, o Senado se recusará a votar. Ora,
mais que adiante a ameaça depois do fato negativo consumado? Nada.
Representou uma derrota para o Parlamento e para o panorama político
brasileiro, como inclusive assinalou o jornalista Merval Pereira, também
na edição de sexta-feira de O Globo.
O episódio em nada acrescenta, nem ao governo, tampouco ao Congresso.
Pelo contrário. Demonstra a forma com que leis importantes são votadas.
E se os senadores podem votar sem conhecer o que estão votando, não há
como exigir-se da população o cumprimento da mais comum das regras do
comportamento humano: a consciência do que se está fazendo.
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